O juiz da 2ª. Vara Civel da Comarca de Sobral, Dr. Hyldon Master Cavalcante Costa, determinou a paralisação de toda e qualquer atividade concernente à construção e execução do projeto VLT – Veículo Leve sobre Trilhos de Sobral, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
O referido magistrado entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar afirmando que o Estado do Ceará, o Município e a Construtora responsável desrespeitaram diversos dispositivos legais e constitucionais.
Salientou o magistrado que mesmo tendo sido intimados para apresentarem os respectivos Estudos de Impacto Ambiental e Impacto de Vizinhança, o Estado quedou-se silente.
Na decisão, o magistrado salientou desrespeito inclusive à Lei Complementar Municipal nº 28/2008 (Plano Diretor de Sobral) no qual determina que nessas obras há necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Art. 152, § 1º e 3º) e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente.
“...quando se analisa o “Estudo de Viabilidade Ambiental”, acompanhado de um parecer técnico, ambos realizados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE (fls. 275/280), percebe-se às escâncaras que seu conteúdo jamais poderia ter sido aceito pelo Município de Sobral e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Sobral...”, salientou o magistrado.
“Na hipótese, ao menos o Município de Sobral, no seu dever de fiscalização, deveria ter exigido o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, bem como a realização de audiências públicas acerca do tema, ou até mesmo a paralisação do VLT de Sobral, diante da irregularidade em sua licença por ausência do EIA – Estudo de Impacto Ambiental e RIMA – Relatório de Impacto Ambiental”, concluiu.
As irregularidades vão além, destaca o magistrado que “as justicativas apresentadas pela SEMACE para a não elaboração do EIA e RIMA não podem ser aceitas, porquanto contrária ao bom senso e notadamente à legislação que rege a matéria, não tendo validade, o que resulta por nulas todas as situações jurídicas delas decorrentes, inclusive a autorização do Conselho Municipal do Plano Direitor e as licenças das obras respectivas”.
E mais,
“Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça, tem que as Licenças Ambientais dadas pela SEMACE – Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, e pela AMMA – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Sobral, por conterem vício congênito pela não realização prévia do Estado de Impacto Ambiental (EIA) com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), tornaram-se nulas desde a origem, estado consequentemente irregular a execução das obras do VLT de Sobral”, sentenciou.
A decisão do magistrado de 23 páginas demonstram a irregularidade apontadas e a comprovação de que a obra do VLT de Sobral são ilegais e inconstitucionais.
O Juiz determinou a suspensão dos efeitos legais da licença de instalação da obra do VLT de Sobral proveniente da SEMACE E AMMA, bem como para que paralisem, a partir das 24 horas seguintes à ciência desta decisão, toda e qualquer atividade concernente à construção e execução do VLT, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Foi o recado aos que acusaram os defensores da Lei de “espírito de porco”.
É mole ou quer mais.
O referido magistrado entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar afirmando que o Estado do Ceará, o Município e a Construtora responsável desrespeitaram diversos dispositivos legais e constitucionais.
Salientou o magistrado que mesmo tendo sido intimados para apresentarem os respectivos Estudos de Impacto Ambiental e Impacto de Vizinhança, o Estado quedou-se silente.
Na decisão, o magistrado salientou desrespeito inclusive à Lei Complementar Municipal nº 28/2008 (Plano Diretor de Sobral) no qual determina que nessas obras há necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Art. 152, § 1º e 3º) e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente.
“...quando se analisa o “Estudo de Viabilidade Ambiental”, acompanhado de um parecer técnico, ambos realizados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE (fls. 275/280), percebe-se às escâncaras que seu conteúdo jamais poderia ter sido aceito pelo Município de Sobral e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Sobral...”, salientou o magistrado.
“Na hipótese, ao menos o Município de Sobral, no seu dever de fiscalização, deveria ter exigido o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, bem como a realização de audiências públicas acerca do tema, ou até mesmo a paralisação do VLT de Sobral, diante da irregularidade em sua licença por ausência do EIA – Estudo de Impacto Ambiental e RIMA – Relatório de Impacto Ambiental”, concluiu.
As irregularidades vão além, destaca o magistrado que “as justicativas apresentadas pela SEMACE para a não elaboração do EIA e RIMA não podem ser aceitas, porquanto contrária ao bom senso e notadamente à legislação que rege a matéria, não tendo validade, o que resulta por nulas todas as situações jurídicas delas decorrentes, inclusive a autorização do Conselho Municipal do Plano Direitor e as licenças das obras respectivas”.
E mais,
“Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça, tem que as Licenças Ambientais dadas pela SEMACE – Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, e pela AMMA – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Sobral, por conterem vício congênito pela não realização prévia do Estado de Impacto Ambiental (EIA) com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), tornaram-se nulas desde a origem, estado consequentemente irregular a execução das obras do VLT de Sobral”, sentenciou.
A decisão do magistrado de 23 páginas demonstram a irregularidade apontadas e a comprovação de que a obra do VLT de Sobral são ilegais e inconstitucionais.
O Juiz determinou a suspensão dos efeitos legais da licença de instalação da obra do VLT de Sobral proveniente da SEMACE E AMMA, bem como para que paralisem, a partir das 24 horas seguintes à ciência desta decisão, toda e qualquer atividade concernente à construção e execução do VLT, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Foi o recado aos que acusaram os defensores da Lei de “espírito de porco”.
É mole ou quer mais.
NOTICIAS DO PRTB
PRTB ESTADUAL FALA AO SOBRAL ABACIAL
Presidente estadual do PRTB, Antonio Aguiar Filho, conhecido como Júnior Aguiar, disse ao repórter Tiago Leopoldo que não irá interferir nas questões peculiares de cada município. Na entrevista concedida no gabinete 40 da Câmara Municipal de Fortaleza, onde atua o vereador João Batista (PRTB). "O João Paulo, presidente do PRTB de Sobral, tem autonomia de decidir o que fazer em Sobral. Mas tem que ser inteligente e ver o que é melhor para Sobral e para o povo", disse Júnior Aguiar. Júnior ainda falou que não é oposição ao Governo do Estado e nem a Prefeita Luizianne Lins, mas isso em Fortaleza/CE. O presidente irá avaliar como o PRTB no Ceará irá seguir nas eleições deste ano.
Blog: Sobral Abacial
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